CONDIÇÕES GERAIS
1. Objeto e âmbito de aplicação
1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação pela MULTIMEC — Equipamentos e Telecomunicações Lda, sociedade comercial por quotas, portadora do NIPC 503497576, com o capital social de € 50.000,00, doravante designada, abreviadamente, por «Multimec» e do Serviço Loja Online Multimec «Loja».
1.2. As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.multimec.pt (doravante utilizador) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja virtual em www.multimec.pt.
1.3. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.multimec.pt de acesso à Loja Online Multimec que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de equipamentos e serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar produtos nela divulgados, nos termos e condições descritos nas presentes Condições Gerais e demais elementos aplicáveis.
1.4. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual em www.multimec.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
1.5. A Multimec reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.multimec.pt.
2. Informação de Produto e Conteúdos
2.1. A Multimec fará todos os possíveis para que a informação apresentada encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a Multimec procederá logo que possível à respetiva correção.
2.2. A Multimec não se responsabiliza direta ou indiretamente por eventuais erros nos preços publicados no site e pela validade das descrições técnicas ou imagens dos produtos apresentados, visto que a autoria do conteúdo dos descritivos dos Produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.
2.3. Todos os nomes, logótipos e marcas registadas apresentados neste site são propriedade dos seus respetivos detentores.
2.4. A Multimec reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2.5. Todos os produtos mencionados acresce IVA à taxa legal em vigor.
2.6. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado.
2.7. No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
2.8. A Multimec fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, a disponibilidade indicada nos artigos possa sofrer alterações devido a eventuais problemas ocorridos durante o transporte e entrega de encomenda ou por rutura momentânea de stock, sendo o cliente avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Multimec encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Multimec não será responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Multimec qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. A Multimec não será responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à Multimec, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a Multimec tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade
4. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
4.1. O utilizador compromete-se a:
4.1.1. Facultar dados da empresa, administrador de conta e/ou representantes legais e moradas corretas;
4.1.2. Não utilizar identidades falsas;
4.1.3. Respeitar os limites de encomendas impostos;
4.1.4. Não introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
4.2. A Multimec declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Multimec garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados da empresa e do administrador de conta e/ou representantes legais serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
5.2.1. Execução e gestão de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços;
5.2.2. Processamento de encomendas;
5.2.3. Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
5.2.4. Processamento de pedidos de informação;
5.2.5. Processamento de reclamações, Processos de Reguladores, Processos pré-contencioso ou exercício de direitos em processos judiciais;
5.2.6. Atividades de análise estatística;
5.2.7. Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
5.2.8. Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
5.2.9. Prevenção e combate à fraude;
5.2.10. Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
5.2.11. Realização de inquéritos de satisfação;
5.2.12. Gestão e Execução do Processo de Compra e Venda de Artigos em Segunda Mão;
5.3. A Internet é uma rede aberta, pelo que os seus dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Multimec ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização.
6. Realização de encomendas online
6.1. Informa-se que os preços praticados em www.multimec.pt são exclusivos da loja multimec online e que poderão variar dos preços da nossa loja física. Só serão aceites as encomendas cujas entregas sejam pedidas para Portugal Continental e para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Os produtos vendidos na Loja Online são destinados ao mercado empresarial.
6.2. Para adquirir um produto, basta selecionar a opção “Adicionar” que se encontra junto da descrição do mesmo. Quando terminar a escolha do produto deverá “finalizar as compras”, introduzindo os dados da empresa.
No final, deve verificar cuidadosamente todos os dados constantes do resumo e confirmá-la uma última vez. Neste momento, a encomenda será finalizada
6.3. Na compra dos Produtos comercializados na loja online a Multimec admite as seguintes modalidades de pagamento:
6.3.1. Referência Multibanco
6.3.2. MB WAY
Ser-lhe-á enviado um email automático a confirmar a intenção de compra.
7. Condições de envio e entrega de encomendas
7.1. A Multimec apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
7.2. A encomenda será entregue por CTT Expresso num prazo estimado de 3 dias úteis para o continente e 7 dias úteis para as ilhas, na morada indicada pelo Utilizador. Caso o Cliente não esteja presente aquando da entrega, ser-lhe-á deixado um aviso para poder efetuar o levantamento da encomenda no posto dos CTT mais próximo.
No momento da receção da encomenda o Cliente deverá verificar o estado da embalagem caso apresente alguma anomalia deverá reportar no imediato a situação à Multimec, através do email multimec@multimec.pt e indicando para esse efeito o número da encomenda ou da fatura.
7.3. Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a Multimec contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.
7.4. Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a Multimec poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalente, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
7.5. Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalente ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Multimec procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
7.6. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
7.7. Os portes de envio têm um custo de €7,50 + IVA podendo estar sujeitos a campanhas promocionais. Não são aceites encomendas para entrega em Apartados.
8. Cancelamento de encomendas
8.1. Pedido do utilizador
O utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Multimec através do número 239708500 referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Multimec tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados:
- Número da encomenda
- NIF com que efetuou a encomenda
- Morada de entrega
8.2. Por decisão da Multimec
A Multimec reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
A Multimec reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Multimec.
9. Devolução (Direito de Resolução)
9.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
9.2. Após contacto com a Multimec e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
Multimec Lda
Estrada da Beira Nº 68
3030-173 – Coimbra
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as seguintes condições de devolução:
- A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios), e que não apresente o selo original quebrado.
- Toda a documentação recebida, nomeadamente a fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.
9.3. No caso de exercício de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, enquanto em trânsito, o artigo é da única e exclusiva responsabilidade do cliente.
9.4. Após receção da devolução e depois da verificação do estado do produto será devolvido ao cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda), por transferência bancária para o IBAN facultado por este para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
9.5. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
9.6. A emissão de Nota de Crédito, pela Multimec, pressupõe que o Utilizador assine o duplicado da mesma, para devolução do equipamento.
10. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
10.1. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
10.2. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador deverá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
10.3. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador deverá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca e solicitar um orçamento de reparação.
11. Legislação Aplicável
11.1. Todas as compras efetuadas no site www.multimec.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa.